Fundamentos Políticos, Econômicos e Legais

Olá eu sou prof. Kaio Maluf

Estou aqui para apresentar a Unidade Curricular de Fundamentos Políticos, Econômicos e Legais, uma das disciplinas do Núcleo Comum dos cursos da FAI.

O objetivo Geral dessa disciplina: proporcionar aos discentes a fundamentação teórica e o conhecimento acerca dos aspectos políticos e econômicos do nosso país;

Nossas trilhas são organizadas com

Três unidades de conhecimento

Desafio de Aprendizagem I

 Atividade de Aprendizagem I Questionário

Verificação de Aprendizagem - N I

 Fórum de Dúvidas - Trilha I

Quando for necessário haverá ainda a aplicação de uma Verificação de Aprendizagem Final denominada NIII para complementação de nota para aprovação na disciplina.

Gostaria de apresentar para você o ambiente virtual de aprendizagem.

 

Trilha de Aprendizagem I

Objetivos Específicos:

- Identificar a relevância da política;

- Compreender a função da economia;

- Entender os objetivos da política e da economia;

 

UNIDADE 1 – Políticas

 

Constituição Econômica:

 

As políticas econômicas são fundamentadas nos textos constitucionais, incluindo a Constituição Econômica presente na Carta Magna brasileira de 1988.

 

Definição de Políticas Econômicas:

 

As políticas econômicas são ações coordenadas, ditadas por normas jurídicas, que visam atuar na vida econômica presente e futura, buscando a efetivação dos comandos da Constituição Econômica.

 

Poderes Públicos e Iniciativa Privada:

 

As políticas econômicas podem ser desenvolvidas tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada, sendo que ambas se interpenetram e se sujeitam a planos.

 

Políticas Públicas:

 

Políticas públicas são definidas como um conjunto de ações coordenadas pelos entes estatais destinadas a alterar as relações sociais existentes, surgindo e se cristalizando por norma jurídica.

 

Ações na Órbita Econômica:

 

O poder público pode realizar diversas ações na esfera econômica, como compra e venda de moeda estrangeira, alteração de tributos, controle do volume da moeda nacional, edição de normas legais, concessão de créditos subsidiados, entre outras.

 

Contexto Internacional:

 

As políticas econômicas estatais não podem ser analisadas isoladamente, pois estão sujeitas às influências do poder econômico transnacional, Estados Desenvolvidos, Comunitários e Entes Internacionais.

 

Crise nas Democracias Liberais:

 

O texto menciona a crise nas democracias liberais, destacando a perda de confiança da população no mundo político e o enfraquecimento dos poderes públicos diante dos poderes privados, principalmente multinacionais.

 

Receio do Interesse Geral:

 

A crise nas democracias liberais conduziu ao receio do interesse geral em face dos interesses particulares, indicando um desafio para conciliar os interesses públicos e privados na formulação de políticas econômicas.

 

UNIDADE 2 - Regulamentação e Regulação

 

Contexto Histórico - Guerra Fria:

 

Durante a Guerra Fria (1945-1990), predominaram as políticas econômicas neoliberais de regulamentação, onde o Estado Nacional desempenhava um papel direto na economia, atuando por meio de empresas públicas e normas legais.

 

Atuação Estatal na Economia:

 

O Estado intervinha em setores de baixa lucratividade, de riscos financeiros ou carentes de investimentos tecnológicos, como infraestrutura e serviços sociais, em nome do desenvolvimento e crescimento econômico.

 

Mudanças no Final do Século XX e Início do XXI:

 

Com o fim da Guerra Fria, queda do socialismo e avanços tecnológicos, as políticas neoliberais passaram a transferir serviços e atividades do Estado para a iniciativa privada, por meio de privatizações e desestatizações.

 

Neoliberalismo de Regulação:

 

Surge o neoliberalismo de regulação, onde o Estado utiliza agências de regulação para fiscalizar e regulamentar o mercado, diferenciando-se das empresas estatais que desempenham um papel reduzido na vida econômica.

 

Panorama de Oscilações:

 

As discussões sobre "regulação" e "regulamentação" refletem uma ideologia mista, com oscilações na relação Estado-sociedade, variando entre Estado Máximo e Estado Mínimo.

 

Objetivos da Regulação:

 

Os objetivos da regulação se alinham aos da intervenção, afastando-se da forma densamente intervencionista do Estado de Bem-Estar, buscando um equilíbrio entre intervenção e ausência estatal.

 

Mutação do Estado Nacional:

 

O Estado Nacional passa por mutações em seu poder de influenciar a vida social e econômica, com uma diminuição de sua atuação, especialmente em áreas que passam para Estados Comunitários, Entes Internacionais e empresas transnacionais.

 

Participação da Sociedade na Construção do Estado:

 

Destaca-se a importância da participação de movimentos consumeristas, sindicatos, associações ambientalistas e entidades empresariais na elaboração, execução e contestação das normas de política econômica para a construção do Estado e da democracia.

 

UNIDADE 3 Políticas econômicas e democracia

 

Democracia e Presença de Elites:

 

A presença de elites no poder não elimina a diferença entre regimes democráticos e autocráticos. A democracia, mesmo com elites, é caracterizada pela competição entre diferentes grupos para conquistar o voto popular.

 

Participação na Construção de Parâmetros Legais:

 

Não existe democracia participativa sem a participação coletiva, organizada ou não, na construção dos parâmetros legais das políticas econômicas ditadas pelo direito econômico.

 

Papel do Direito Econômico:

 

O direito econômico é fundamental para viabilizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento modernizante, a equalização da distribuição de renda e a efetivação dos direitos sociais, culturais e econômicos em um Estado Democrático de Direito.

 

Regulamentação das Atividades Econômicas:

 

O Direito Econômico dita normas jurídicas de comportamento para os agentes econômicos, regulamentando suas atividades e buscando atender às necessidades individuais e coletivas diante da escassez de recursos.

 

Formulação de Políticas Econômicas Endógenas:

 

Apesar da forte influência do capital privado e da globalização, os Estados Nacionais têm a possibilidade de formular políticas econômicas endógenas, distintas das impostas pelo poder econômico internacional, por meio da participação dos atores sociais nacionais nos espaços de poder.

 

Globalização como Mito:

 

A globalização é questionada como um mito que exagera o peso das forças econômicas internacionais. Os Estados nacionais, especialmente em países bem-sucedidos, podem fazer escolhas nacionais que impactam o desempenho econômico e o raio de manobra dos governos.

 

Importância das Escolhas Nacionais:

 

O texto destaca que, apesar das narrativas fatalistas associadas à globalização, o desempenho das economias e o poder dos governos ainda dependem crucialmente de escolhas nacionais. O argumento é contrário ao fatalismo e destaca a importância de uma reavaliação do papel dos Estados nacionais.

 

Desejo que realize as leituras e tenham um ótimo resultado nas atividades. Explorem nosso fórum e o chat no ambiente virtual da disciplina. Qualquer questão não resolvida por aqui, nos procure na FAI.

 

Trilha de Aprendizagem II

Espero que tenham tido êxito no sentido de Identificar a relevância da política; Compreender a função da economia; Entender os objetivos da política e da economia; que foram os objetivos da Trilha de Aprendizagem I

Os objetivos Específicos da Trilha de Aprendizagem II são:

- Identificar a relevância do cidadão na construção de uma sociedade democrática;

- Compreender como ocorre a democracia no Brasil;

- Entender os objetivos da democracia e da cidadania;

 

Para alcançarmos esses objetivos temos:

 

 Unidade de Conhecimento 4 ESTADO E ECONOMIA DE MERCADO

Unidade de Conhecimento 5 CONSTITUIÇÃO E POLÍTICA ECONÔMICA ESTATAL

 Unidade de Conhecimento 6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E A ORDEM ECONÔMICA

 

 

Unidade de Conhecimento 4 ESTADO E ECONOMIA DE MERCADO

 

Interdependência entre Capitalismo e Estado:

 

O texto ressalta a interdependência histórica entre o capitalismo e o Estado. O Estado foi moldado para facilitar o desenvolvimento das atividades comerciais, especialmente no contexto do capitalismo na Europa.

 

Necessidade de Ordem e Segurança para os Negócios:

 

Destaca que a classe média, em busca de ordem e segurança para os negócios, virou-se para o Estado como uma autoridade central forte. Isso foi necessário para garantir a proteção contra assaltos e estabelecer a ordem necessária para o comércio.

 

Simbiose entre Estado e Economia de Mercado:

 

Argumenta que há uma simbiose entre Estado e economia de mercado. Ambos são interdependentes, e a atuação do Estado na economia varia ao longo do tempo, desde políticas econômicas mercantilistas até políticas liberais e, atualmente, uma abordagem de regulação no Estado Democrático de Direito do século XXI.

 

Histórico da Intervenção do Estado na Economia Brasileira:

 

Apresenta um histórico da intervenção do Estado na economia brasileira desde o período imperial. Destaca que o modelo econômico exportador dependente foi implementado pelo Estado, em colaboração com elites e o poder econômico internacional, desde o Brasil imperial.

 

Exemplo de Intervenção na Colônia:

 

Cita um exemplo histórico de intervenção do Estado na colônia, com um decreto de D. Maria I em 1785 que restringiu severamente a instalação de indústrias no Brasil. Esse decreto visava proteger as indústrias de Portugal e suas receitas.

 

Supremacia de Interesses Privados na Intervenção Estatal:

 

Aponta que a intervenção do Estado na economia brasileira sempre foi marcada pela supremacia dos interesses privados sobre os sociais e públicos. Desde as raízes históricas, o intervencionismo estatal teve essa característica.

 

Predomínio do Poder Privado no Estado Brasileiro:

 

Considera que ao longo da vida colonial e imperial, o poder privado sempre teve predominância sobre o público no Estado brasileiro. Isso moldou as características do Estado brasileiro em relação à intervenção no domínio econômico.

 

O texto oferece uma perspectiva histórica e crítica sobre a relação entre o Estado e a economia de mercado, destacando a complexidade dessa interação ao longo do tempo, especialmente no contexto brasileiro.

 

Unidade de Conhecimento 5 CONSTITUIÇÃO E POLÍTICA ECONÔMICA ESTATAL

 

Constituição Econômica:

 

Introduz o conceito de Constituição Econômica como o conjunto de normas constitucionais que estabelecem parâmetros para as políticas econômicas do Estado e dos particulares.

 

Presença Histórica da Constituição Econômica:

 

Destaca que a Constituição Econômica não é uma inovação do "constitucionalismo social" do século XX, pois estava presente em todas as Constituições, inclusive nas liberais dos séculos XVIII e XIX.

 

Constituições Liberais e Economia:

 

Menciona que mesmo durante o liberalismo, as Constituições liberais possuíam disposições econômicas, sancionando e garantindo os fundamentos do sistema econômico liberal, como liberdade de comércio, indústria, contrato e direito de propriedade.

 

Desenvolvimento da Constituição Econômica:

 

Destaca que as primeiras Cartas Políticas com uma Constituição Econômica articulada foram a mexicana de 1917 e a alemã de Weimar em 1919, seguindo os ventos dos Estados Sociais. O texto constitucional brasileiro de 1934 também seguiu essa linha.

 

Evolução da Constituição Econômica Brasileira:

 

Aponta que a Constituição Econômica brasileira evoluiu desde 1934, com destaque para o capítulo da Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988. Desde 1995, houve alterações para admitir o uso da técnica intervencionista de regulação.

 

Contornos Constitucionais da Política Econômica:

 

Resalta que os contornos constitucionais da política econômica são explícitos nos tempos atuais, com deveres e objetivos a serem efetivados por poderes públicos e privados. Destaca a importância de retirar a Constituição Econômica do "dever-ser" e implementá-la na realidade.

 

Desafios Atuais:

 

Aborda os desafios atuais, questionando o papel do Estado na economia, valorizando a participação social e reconhecendo a magnitude do poder econômico privado, muitas vezes superior ao público.

 

Influência de Instituições Financeiras Internacionais (IFIs):

 

Menciona a influência de instituições financeiras internacionais, criando um "governo paralelo" que, em alguns casos, desconsidera a sociedade civil, impondo condições aos países.

 

Problemas na Implementação de Reformas Econômicas:

 

Reflete sobre os problemas na implementação de reformas econômicas, como o Programa de Ajuste Estrutural (PAE), destacando que, muitas vezes, requer o apoio do Exército e Estado autoritário, impedindo uma genuína democratização.

 

Situação no Terceiro Mundo:

 

Descreve a situação de desespero social e falta de perspectiva para a população empobrecida no Terceiro Mundo, resultado das forças do mercado.

 

Políticas Econômicas Públicas no Brasil:

 

No contexto brasileiro, menciona que as políticas econômicas públicas são predominantemente produzidas pela União, com o objetivo de efetivar as imposições da Constituição de 1988, embora a concentração dos poderes legislativos ainda limite a autonomia de Estados e Municípios.

 

Restrições à Autonomia dos Estados e Municípios:

 

Aponta que a autonomia dos Estados e Municípios no Brasil é limitada devido à dependência econômica em relação à União, práticas demagógicas, políticas econômicas que prejudicam as finanças locais e a falta de participação efetiva dos cidadãos nas decisões.

 

O texto oferece uma visão abrangente da evolução da Constituição Econômica, destacando seu papel ao longo da história, desafios atuais e considerações específicas sobre a situação brasileira.

 

 Unidade de Conhecimento 6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E A ORDEM ECONÔMICA

 

Abrangência da Ordem Econômica:

 

A ordem econômica na Constituição de 1988 está detalhada no Título VII, abrangendo os artigos 170 a 192. Os princípios fundamentais, no entanto, estão distribuídos por todo o texto constitucional.

 

Fundamentos da Ordem Econômica:

 

O artigo 170 estabelece os fundamentos da ordem econômica, destacando a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Esses fundamentos visam assegurar uma existência digna aos cidadãos, alinhados aos princípios da justiça social.

 

Princípios Fundamentais:

 

O artigo 170 menciona diversos princípios que orientam a ordem econômica, incluindo soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, proteção do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte.

 

Exercício da Atividade Econômica:

 

O parágrafo único do artigo 170 estabelece que o exercício da atividade econômica é livre aos particulares, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Esse exercício refere-se à atividade econômica em sentido estrito, sob domínio dos particulares.

 

Instrumentalização do Estado:

 

O texto destaca que, segundo o Supremo Tribunal Federal, o Estado atua de forma instrumental para buscar concretizar os valores previstos na Constituição, especialmente os relacionados ao fundamento da República e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Valorização do Trabalho Humano:

 

O trabalho humano é um fundamento essencial da ordem econômica, reconhecendo sua amplitude, que vai além da figura do trabalhador. A Constituição destaca a importância do trabalho na busca pela dignidade da pessoa humana.

 

Livre Iniciativa:

 

A Constituição reconhece o sistema econômico capitalista e a livre iniciativa como um de seus fundamentos. A autonomia empreendedora é destacada, aceitando a contingência e fragilidade intrínseca ao desenvolvimento econômico.

 

Livre Concorrência:

 

A livre iniciativa é complementada pelo princípio da livre concorrência, considerado um corolário da primeira. Esse princípio pressupõe a igualdade jurídico-formal, permitindo a utilização de técnicas lícitas para conquista de mercado, mas proibindo práticas que falseiem a livre competição.

 

Dupla Face da Livre Iniciativa:

 

A livre iniciativa é compreendida em sua dupla face: como liberdade de comércio e indústria, incluindo as liberdades públicas sem sujeição a restrições estatais, e como liberdade de concorrência, envolvendo a conquista de clientela, proibição de práticas anticoncorrenciais e a neutralidade do Estado perante a concorrência.

 

O texto oferece uma análise detalhada dos princípios e fundamentos relacionados à ordem econômica na Constituição de 1988, destacando a importância da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa e da concorrência no contexto do sistema econômico brasileiro.

 

Desejo que realize as leituras e tenham um ótimo resultado nas atividades. Explorem nosso fórum e o chat no ambiente virtual da disciplina. Qualquer questão não resolvida por aqui, nos procure na FAI.